Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 213, § 1º, do Código Penal. Sanção estabelecida de acordo com os primados da proporcionalidade e razoabilidade, observado o regramento dos arts. 59 e 68, do Código Penal. Imposição de regime mais severo do que o previsto em virtude do quantum do castigo. Necessidade de fundamentação concreta. Ausência, no decisum. Inteligência da Súmula

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021 delitivas por meio do robusto acervo probante, em especial, pelas declara—es da v-tima que reconheceu os agentes e pela pr-pria confiss-o deles, n-o h- que se falar em absolvi—o em rela—o - imputa—o referente ao crime de roubo. Nos delitos contra o patrim-nio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vtima assu

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2020 6 nenhuma contradição ou dúvida acerca da veracidade dos depoimentos, não há razão para desmerecê-los. Sendo este entendimento, inclusive, uníssono na jurisprudência pátria”. (Processo Nº 00004840520188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 07-03-2019). 2. Dosimetria da pena, em que pese n

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hialina configuração da relação de consumo. - Após a análise dos documentos acostados aos autos, restou incontro

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2019 12 ção. No entanto, essa tese defensiva de atipicidade não merece prosperar, porquanto o porte ilegal de arma de fogo é crime formal, de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. - “A ação de portar, de modo ilegal, arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, circunstância em qu

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10 cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios”. (AgRg no AREsp 1463890/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). - Depoimentos prestados na fase inquisitorial podem ser valoradas na formação do Juízo condenatório, inexistindo ofensa ao previsto no art.

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2019 apelante, que incorreu em erro grosseiro, ante a previsão expressa do cabimento no parágrafo único do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014605220118150031, Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-06-2017) - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o

Diário da Justiça ● 04/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2021 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0777926-92.2007.815.2001 -(1ª C.C.) – Recorrentes: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., Recorrido: CHUBB SEGUROS DO BRASIL S/A, intimação ao Bel. DANIEL SEBADELHE ARANHA – OAB-PB Nº 14.139, a fim de no prazo DE (05) CINCO DIAS, na condição de patrono do RECORRENTE, REGULAR

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2020 12 INTIMAÇÃO ÀS PARTES RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CIVEL – PROCESSO Nº 0013867-34.2010.815.2001 -(1ª C.C.) – Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A., Recorrido: SEBASTIÃO LEANDRO FILHO, intimação ao Bel. FABIANO BARCIA DE ANDRADE – OAB-PB Nº 6.840, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorri

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 20 mesmos índices de correção e juros de mora fixados no decisum de primeiro grau. Diante da sucumbência recíproca operada nos autos, mantenho a condenação de ambas as partes nos honorários advocatícios na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada. APELAÇÃO N° 0014242-79.2003.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.