Diário da Justiça ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017 1397). Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 57 – Apelação Cível e Recurso Adesivo N° 0004635-55.2012.815.0181. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante/ Recorrido(s): O Estado da Paraíba, r