Publicações Judiciais I ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA TATI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SP248291 PIERO HERVATIN DA SILVA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER : 00156701420084036100 15 Vr SAO PAULO/SP 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002187-10.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.002187-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A

Publicações Judiciais I ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...]" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 657.848 Mato Grosso do Sul, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, unânime, DJe de 19.03.2012). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA." (Recurso Extraordinário com Agravo n. 750.489 Paraná, Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe