Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 755 vista do exposto, impõe-se reconhecer extinta a punibilidade de Gildacir dos Reis Barbosa em decorrência da prescrição da pretensão punitiva (superveniente), com base legal nos artigos 107, IV, 109, V, e 119, todos do Código Penal.P.I.C.Ituverava, 06 de julho de 2017. - ADV: BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/