Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 74- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0801191-98.2018.815.0171 EMBARGANTE: Município de Esperança ADVOGADOS: Luiz Filipe F. Carneiro da Cunha Modesto – OAB/PB 19631 Vanina C. C. Modesto – OAB/PB 10737 procuradoria do município de esperança EMBARGADO: Paulo Ricart Rocha de Paiva e José Rafael Miss