Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 RELATOR: EXMO.. DES. JOSÉ ARÉLIO DA CRUZ 77- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847343-78.2020.8.15.2001 ORIGEM: 5 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CANROBERT LIMA PESSOA ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640 ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA (OAB/PB 11.960) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR