17 Conclusão de Solicitação 0132027-82.2012.8.06.0001 - em: 25/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 467 PROCESSO : 0132881-76.2012.8.06.0001 CLASSE : Procedimento Ordinário REQUERENTE : M. DE F. M. DA S. ADVOGADO : Ricardo Ibiapina Lima VARA: 9ª Vara de Família DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 16:41 horas PROCESSO : 0130604-87.2012.8.06.0001 CLASSE : Execução Fiscal EXEQUENTE : Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ADVOGADO : 10361/CE -
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1294 368 Processo nº 0177938-54.2011.8.06.0001 Classe Assunto Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública do Municipio de Fortaleza Executado Regina Katia da Silva Costa Valor da Causa R$ 981,31 Citando(a)(s): Regina Katia da Silva Costa Regina Katia da Silva Costa, CPF 455.943.923-00 Rua Reriutaba, 1720, Vila Velha - CEP 60330-591, Fortaleza-CE Certidão de Dívida
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1346 339 Francisco Antonio Gomes Viana - Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 794, inciso II, e 569, caput, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 5º. da Lei Municipal nº 10.410, de 19/11/2015. Desconstituo restrições de bens advindas destes autos, caso existam. Após o trânsito em julgado e obser