18 Conclusão de Solicitação 0206585-51.2003.8.02.0001 - em: 07/06/2025
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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Nº : 0206327-41.2003.8.02.0001 - Apelação Origem : 0206327-41.2003.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : FRANCISCO DE BARROS BENGO ME Distribuído por Sorteio em 12/01/2017 Nº : 0206354-24.2003.8.02.0001 -
Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1869 407 Classe do Processo: Apelação 0206515-34.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : COMREPAL COMERCIO E REPRESENTACAES DE AL Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro 408 Classe do Processo: Apelação 0206585-51.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Va
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1883 223 PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 402 Apelação nº 0217055-44.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Munici
Disponibilização: sexta-feira, 16 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1886 73 idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença combatida.. 407, Apelação nº 0206515-34.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COMREPAL COMERCIO E REPRESENTACAES DE AL. Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Decisão: Por unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica vot
