35 Conclusão de Solicitação 04.846.613/0001 03 - em: 06/06/2025
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Minas Gerais Diário do Executivo ATO DE ARQUIVAMENTO Assunto: ProcessoAdministrativo Punitivo nº 2010.01.0017009/2020-43. Interessado: IBG Indústria Brasileira de Gases LTDA. - CNPJ: 67.423.152/0001-78. O Diretor de Saúde, no uso da competência conferida pela Lei Estadual nº 14.184/2002, pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Portaria nº 6/2022, tendo em vista o Processo Administrativo nº 2010.01.0017009/2020-43, instaurado em face da IBG Indústria Brasileira de Gases LTDA. - CNP