17 Conclusão de Solicitação 0505294-96.2010.8.26.0366 - em: 28/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3575 446 Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador); Apelado: Caixa Economica Federal 0505287-07.2010.8.26.0366; Processo Físico; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0505287-07.2010.8.26.0366; Assunto: Municipais; Apelante: Municip
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3577 1661 BARTOLETTI; Foro de Mongaguá; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0505269-83.2010.8.26.0366; Municipais; Apelante: Municipio de Mongagua; Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador); Apelado: Caixa Economica Federal; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual opos
Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2606 Justiça Federal, prejudicado o exame do recurso. V.U. - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE IPTU E TAXAS EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POR APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 109, INCISO I DA CF ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU