Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2021 04- RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº: 080213035.2019.8.15.0271ORIGEM: Vara Única de Picuí APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, EPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJAPELADO: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 28- APELAÇÃO CÍVEL (Pro