Diário da Justiça ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 Comarca de Catolé do Rocha.Apelante(s): Tales Torricelli de Sousa Costa e Silva.Advogado(s): Ademir de Oliveira Costa Júnior - OAB/SP 252.047.Apelado(s): Município de Brejo do Cruz.Advogado(s): Petrus Romani Galvão de Góes Bezerra - OAB/RN 16.655-B. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.351) Embargos de Declaração nº 08017