Diário da Justiça ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2021 ADVOGADA: Camila de Andrade Lima OAB-PE 1494-A APELADO: José Carlos da Silva ADVOGADO: Danilo Cazé Braga OAB/PB 12236 RELATOR: EXMO.. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 63 APELAÇÃO CÍVEL (Processo nº 082655803.2017.8.15.2001) APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Felipe de Moraes Andrade PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: Restau