Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 WANDERLEY DA NOBREGA CABRAL DE VASCONCELLOS. APELADO(S): RICARDO LIMA DE SOUZA. ADVOGADO(S): JOHN LENNON DA SILVA ARAÚJO (OAB/PB 25.916). REMETENTE: O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 151 – APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N° 0858499-97.2019.8.15.2