Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Diário do Executivo Período: 01/01/2008 a 31/12/2009. Finalidade: Formalizar e comunicar ao contribuinte sobre a auditoria fiscal em relação aos atos praticados pelo Sujeito Passivo acima identificado relativa à verificação das informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB) na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física referente aos exercícios de 2008 e 2009, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto