16 Conclusão de Solicitação 12.341.651/0001-24 - em: 04/06/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 2066 Conjunto n° 37/2020. Int. - ADV: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP) Processo 1044842-54.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Larissa Rodrigues de Oliveira Rorato Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da
8 – terça-feira, 24 de Março de 2015 Diário do Executivo a) pelo fabricante do respectivo equipamento para fins de reindustrialização nos termos do art. 14, hipótese em que o estabelecimento usuário deverá encaminhar ao fabricante do ECF, cópia reprográfica da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de Equipamento ECF emitida conforme o disposto no art. 81; b) pela empresa interventora credenciada para fins de nova inicialização do ECF e emissão de nova Autorização Elet