Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3093 indeferimento da inicial. - ADV: JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP) Processo 1501009-71.2021.8.26.0426 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - Vistos. Excepcionalmente, DEFIRO o prazo de dilação de 120 dias. Decorrido o prazo e nada vindo, cls para indeferiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 3211 condenável postura de se ajuizar a ação para evitar a ocorrência da prescrição, sem, contudo, estar munida das informações necessárias. Assim sendo, não cumprida a decisão inaugural, com fundamento no art. 2o, § 5o, I, da Lei 6.830/80, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Isen