Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 460 37 o ônus da prova, cabendo aos sócios a demonstração de que não agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. IV-Não tendo os sócios se desincumbido de provar a não configuração das hipóteses do art. 135 do CTN, o que deve ocorrer na sede adequada - os embargos à execução -, mostra-se irreprochável a decisão a quo que acolheu o plei

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 432 APELAÇÃO 1838-68.2002.8.06.0000/0 - VARA UNICA DA COMARCA PIQUET CARNEIRO Apelante : MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO(CE) PROCURADOR - JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO Apelado : A. CLAUDIO HOLANDA BORGES-ME Rep. Jurídico : 13616 - CE LIVIO RICARDO LUCIANO DE LUCENA Relator(a): Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Revisor(a): Des. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES APELAÇÃO 27694-29.2005.8.06.000

Caderno 2 - Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1048 415 3) 1838-68.2002.8.06.0000/0 - Nº Antigo: 0 - EMBARGOS À EXECUÇÃO APELADO.: A. CLAUDIO HOLANDA BORGESME EMBARGANTE.: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO(CE). “Intimo-o do DESPACHO a seguir transcrito: Diante da certidão retro, intime-se o credor, por seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos retro mencionados. (...Certifico, pela faculdade qu

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 461 59 do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Francisco Auricélio Pontes – Relator, Ademar Mendes Bezerra e Francisco de Assis Filgueira Mendes. 15- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 31976-73.2006.8.06.0001/2 – de Fortaleza, em que é embargante: JOSÉ HOLANDA CUNHA FILHO, sendo embargados: LUÍS TADEU VERAS COSTA E OUTRA - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembarga

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 602 534 inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2001, as hipóteses para decretação da prisão preventiva, arroladas no art. 313, do Codex, foram restringidas; todavia, no caso em comento, encontra a prisão cautelar autorização no inciso I, do supracitado artigo, que dispõe: ¿[...] será admitida a decretação da prisão preventiva: I ¿ nos crimes dolosos punidos com pena p