1 Conclusão de Solicitação 21.761437/0001-18 - em: 28/05/2025
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terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do § 2° do art. 20 do Decreto n° 43.709, de 2003, a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2015. Art. 5° O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte forma: I - sem guia de arrecadaç
