16 Conclusão de Solicitação 244210066-53 - em: 07/06/2025
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terça-feira, 15 de Março de 2022 – 27 Minas Gerais Diário do Executivo 14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10
26 – quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9270878/2021 Processo SEI 1230.01.0000281/2021-50. Contratante: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA CNPJ nº 18.715.573/0001-67. Contratado: empresa PLASLOC PLACAS E TARJETAS LTDA CNPJ n° 24.310.413/0001-30. Objeto: Serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular- PIV, com fornecimento daplacanoPadrão MERCOSUL
