Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 – 33 Minas Gerais Diário do Executivo PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO- PORTARIA Nº 76/2022 Determina A Instauração De Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 14.184/2002, de 31 de janeiro de 2002, C/C A Resolução da SEPLAG Nº 37, 12/09/2005, para apurar a concessão indevida no presente caso, no período de 10/ 2015 a 12/2015, após afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez a servidora, N.R.Q.B.M, sem lotação, MaSP 274349-