1 Conclusão de Solicitação 40102026120198240000 - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2173 assegura que a compet?ncia ser? determinada pela resid?ncia dos pais ou respons?veis, que na presente demanda ? no munic?pio de Abaetetuba/PA. Nesse sentido a jurisprud?ncia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM?LIA. A??O DECLARAT?RIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE C/C RETIFICA??O DO REGISTRO CIVIL. DECIS?O AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPET?NCIA PARA A COMARCA DE CAMPINAS/SP. RECURSO DO AUTOR. ALEGA??O DE QUE O MENOR