1 Conclusão de Solicitação 477.796.406-04 - em: 29/05/2025
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30 – quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 de Setembro de 2013. Devendo ser providenciado a decisão de autorização de contratação da autoridade competente e elaborado instrumento contratual neste caso, tendo por base o disposto no art. 24, §2º, do Decreto 46.311/13, com ressalvas. CONSIDERANDO que foram realizadas todas as verificações e resolvidas as ressalvas da Nota Jurídica N°76/2017 (fl 193 a 211). Assim, autorizo a contratação da
