64 Conclusão de Solicitação 5012273-41.2017.4.03.6100 - em: 17/05/2025
Ficha 1 de 7
A apelante alega, em síntese, que: a) o presente feito deve ser suspenso, haja vista o reconhecimento da repercussão geral pelo A. Supremo Tribunal Federal; b) haja vista a natureza de contribuição sobre o domínio econômico, a base de cálculo elegida para a contribuição combatida afronta o quanto disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mesmo entendimento exarado pela Corte Suprema, no caso da ampliação da base de cálculo do PIS-Import
APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA, TOBIAS BARRETO
A apelante alega, em síntese, que: a) o presente feito deve ser suspenso, haja vista o reconhecimento da repercussão geral pelo A. Supremo Tribunal Federal; b) haja vista a natureza de contribuição sobre o domínio econômico, a base de cálculo elegida para a contribuição combatida afronta o quanto disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mesmo entendimento exarado pela Corte Suprema, no caso da ampliação da base de cálculo do PIS-Import
APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA, TOBIAS BARRETO
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A apelante alega, em síntese, que: a) o presente feito deve ser suspenso, haja vista o reconhecimento da repercussão geral pelo A. Supremo Tribunal Federal; b) haja vista a natureza de contribuição sobre o domínio econômico, a base de cálculo elegida para a contribuição combatida afronta o quanto disposto no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mesmo entendimento exarado pela Corte Suprema, no caso da ampliação da base de cálculo do PIS-Import
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, AGRA EMPREENDIM
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, AGRA EMPREENDIM
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO (198) Nº 5012273-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, PDG CONSTRUTORA LTDA, AGRA EMPREENDIM
