Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo Art. 4º O auxílio-refeição não poderá ser percebido cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição. Art. 5º A vedação prevista no art. 4º não se aplica nas situações em que o servidor fizer jus, na data de publicação desta deliberação, ao vale-alimentação ou ao vale-refeição, inclusive àqueles concedidos com base na autonomia orçamentária prevista no i

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 09 de Junho de 2016 Diário do Executivo Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 11544202 Sonia Maria Malaquias – ASB – 2 - Barroso - 15 - 06/06/2016 A 20/06/2016 07ª SRE - Caxambu, 05997697 Yulli Cristina Gomes Alves – PEB – 2 - Minduri - 15 - 06/06/2016 A 20/06/2016 - , 11960853 Juliana Rodrigues Arantes – PEB – 1 - Minduri - 15 - 12/04/2016 A 26/04/2016 34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 0325