Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 direito do acesso à justiça e ao princípio da proteção, o empregado Deixo de fixar custas nesta fase processual. pode optar por ajuizar a ação em local mais acessível do que a regra geral prevista no art. 651, caput, da CLT. In casu, o Regional consignou que os demandantes são aposentados pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria (matéria de direito)

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 12024 No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. "(...) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RECURSO Após, ao arquivo, se nada mais houver. DA PETROBRAS). Esta Corte tem entendimento de que, em razão Intimem-se. ao direito do acesso à justiça e ao princípio da proteção, o ITUVERAVA/SP, 21 de setembro de 2021 empregado pode optar por ajuizar a açã

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7912 PODER JUDICIÁRIO "(...) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RECURSO JUSTIÇA DO TRABALHO DA PETROBRAS). Esta Corte tem entendimento de que, em razão ao direito do acesso à justiça e ao princípio da proteção, o PROCESSO: 0010628-20.2018.5.15.0052 - Ação Trabalhista - Rito empregado pode optar por ajuizar a ação em local mais acessível Ordinário do

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10987 fundamental de ação. Não havendo registro no acórdão regional de que a reclamada teria condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno se o feito tramitasse em local diverso ao da prestação PODER JUDICIÁRIO dos serviços, não há como afastar a declaração de incompetência JUSTIÇA DO TRABALHO territorial. Recurso de revista conhecido e não provido

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 2567 ao direito do acesso à justiça e ao princípio da proteção, o empregado pode optar por ajuizar a ação em local mais acessível do que a regra geral prevista no art. 651, caput, da CLT. (...)" (RR 839-81.2012.5.15.0092, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 25/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015). Portanto, à luz

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8454 Carvalho, Data de Julgamento: 03/02/2016, 6ª Turma, Data de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36af6e6 Publicação: DEJT 12/02/2016). proferida nos autos. DECISÃO "(...) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RECURSO Pressupostos extrínsecos: DA PETROBRAS). Esta Corte tem entendimento de que, em razão Os recursos interpostos pelas parte

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 13024 I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (RECURSO DA PETROBRAS). Esta Corte tem entendimento de que, em razão ao direito do acesso à justiça e ao princípio da proteção, o empregado pode optar por ajuizar a ação em local mais acessível do que a regra geral prevista no art. 651, caput, da CLT. In casu, o Regiona

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 13134 obstante a reclamante tenha prestado serviços no Município de 02/09/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Ferreira Gomes (Estado do Amapá), ficou consignado no acórdão Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015) regional que a opção pelo foro de Belém (Estado do Pará) não trouxe qualquer prejuízo para o amplo direito de defesa da N

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito ADVOGADO fundamental de ação. Não havendo registro no acórdão regional de RÉU ADVOGADO que a reclamada teria condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno se o feito tramitasse em local diverso ao da presta�

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9437 fundamental de ação. Não havendo registro no acórdão regional de PODER JUDICIÁRIO que a reclamada teria condições de exercer seu direito de defesa de JUSTIÇA DO modo pleno se o feito tramitasse em local diverso ao da prestação dos serviços, não há como afastar a declaração de incompetência territorial. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR