Publicações Judiciais II ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM MESA AC-SP 1675116 0015967-35.2010.4.03.6105 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. BAPTISTA PEREIRA APTE : BEATRIZ CAZZARO FERNANDEZ ADV : MARIA CRISTINA LEME GONÇALVES APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : ANA PAULA FERREIRA SERRA SPECIE ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR A DECIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EM MESA AC-SP 1767084 0011580-34.2010.4.03.6183 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR: DES.FED. BAPTISTA PEREIRA APTE

Publicações Judiciais I ● 20/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : LUANA DA PAZ BRITO SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AUGUSTO ALVES FERREIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 00132914020114036183 2V Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA NOS REAJUSTES DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. 3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou des

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo segurado a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. Cumpre assinalar, inicialmente, a impropriedade do Recurso Extraordinário para arguição de violação ou descumprimento de lei federal, que deve ser objeto de Recurso Especial. No mais, quanto ao cerne da controvérsia, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decid

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legais.4. Int. 0011580-34.2010.403.6183 - ADELADIO GOMES DA SILVA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Regularize a Dra Renata Ribeiro da Silva, OAB/SP nº: 267.742 sua representação processual no prazo de 10(dez) dias.2. Int. 0011971-86.2010.403.6183 - FAUSTINA DE TOLEDO SOUZA(SP189717 - MAURICIO SEGANTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS.:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legais.4. Int. 0011580-34.2010.403.6183 - ADELADIO GOMES DA SILVA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Regularize a Dra Renata Ribeiro da Silva, OAB/SP nº: 267.742 sua representação processual no prazo de 10(dez) dias.2. Int. 0011971-86.2010.403.6183 - FAUSTINA DE TOLEDO SOUZA(SP189717 - MAURICIO SEGANTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS.:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006456-70.2010.403.6183 - MARIA CORREA BUENO RUSSO(SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 0007154-76.2010.403.6183 - DORIVAL CUSTODIO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. Diante do exposto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006456-70.2010.403.6183 - MARIA CORREA BUENO RUSSO(SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 0007154-76.2010.403.6183 - DORIVAL CUSTODIO(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TÓPICOS FINAIS DA R. SENTENÇA DE FLS. Diante do exposto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008654-80.2010.403.6183 - MARIA DAS DORES RIBEIRO CORREIA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO E SP291815 - LUANA DA PAZ BRITO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.2. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as for

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008654-80.2010.403.6183 - MARIA DAS DORES RIBEIRO CORREIA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO E SP291815 - LUANA DA PAZ BRITO SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.2. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as for