Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2842 Artigo 2º. Ficam cessadas, em 31/1/2008, todas as concessões de RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de Local de Exercício efetuadas até a presente data. ADICIONAL DE LOCAL E EXERCÍCIO. Artigo 3º. Nos termos do artigo 1º desta resolução, ficam identificadas as unidades escolares para fins de concessão do O Decreto Estadual 52.674/2008, que instituiu o adicional de

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6941 Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, "LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 2008." Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do A Resolução SE-9/08, por sua vez, estabelece que: Magistério, nas condições que especifica Artigo 1º. A identifica

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3309/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Brasília, 9 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0010984-02.2019.5.15.0142 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA Advogado Dr. Luiz Mario Martini(OAB: 327557A/SP) Agravado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOE

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 4550 Educação editou a Resolução n. 47, que incluiu a Fundação Casa TAQUARITINGA, localizada na zona rural. para fins de enquadramento no pagamento do adicional de local de Pois bem. exercício: O adicional de local de exercício foi instituído pela Lei Artigo 1º. Ficam identificados, para fins de concessão do Adicional Complementar Estadual nº 669/1991, em qu

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 4971 O adicional de local de exercício foi instituído pela Lei Parágrafo único - A unidade escolar de que trata o inciso II deverá Complementar Estadual nº 669/1991, em que se estabeleceu 20% localizar-se em região de risco ou de difícil acesso, ou que sobre o salário base do servidor do quadro do magistério, que apresente deficiência de transporte coletivo, let

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7393 instituíram o "adicional de local de exercício", respectivamente, aos Inconformadas com a r. sentença de improcedência (ID. e224045), integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio recorrem as partes. escolar, que estejam desempenhando sua atividade em unidade A autora pugna pelo deferimento do "adicional de local de exercício" escolar localizada em z

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 10088 MARÍLIA, localizada na zona rural. II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente Pois bem. condições ambientais precárias. O adicional de local de exercício foi instituído pela Lei Parágrafo único - A unidade escolar de que trata o inciso II deverá Complementar Estadual nº 669/1991, em que se estabeleceu 20% localizar-se em regi�

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 eabf144). 3948 localizar-se em região de risco ou de difícil acesso ou que apresente deficiência de transporte coletivo, na conformidade das normas a É O RELATÓRIO. serem fixadas por decreto. Artigo 2º - O adicional de local de exercício será correspondente VOTO a 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do padrão em que se encontrar enquadrado o funcion�

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 RECORRIDO CUSTOS LEGIS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1073 de exercício, estabelece: Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar Intimado(s)

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 7977 recurso. ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO Sem razão. EDER SIVERS O reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento Desembargador Relator do adicional de local de exercício em 20% do seu salário base, mais reflexos, com fulcro nas Leis Complementares nºs 669 e 687, ambas do Estado de São Paulo. Votos Revisores À análise. O Decreto Estadual nº 52.67