Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 punibilidade pela prescrição, conforme dispõem os artigos 123, IV, e 125, VI, e seu §2º, alínea a, do Código Penal Militar. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime de abuso de autoridade, imputado aos acusados, pela prescrição, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 123, IV, e 125, VI, e seu §2º, alínea a, do Código Penal Militar. Publique-se. Registre-se

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 crime, em razão do lapso temporal decorrido, conforme regra do art. 125, VI do CPM, uma vez que os fatos ocorreram no dia 20/04/2014, portanto prescritos desde 20/04/2018. É o relatório. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, pois é uma das causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Dizem os artigos 123, IV e 125

Diário Oficial ● 20/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33742  7 Terça-feira, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 DIÁRIA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO . PORTARIA Nº 415/2018 – CMG, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e. CONSIDERANDO: O Processo nº 766/2018 - CMG, datado de 13/11/2018 RESOLVE: I - Conceder de acordo com as bases legais vigentes, diárias aos policiais militares abaixo mencionados, por seguirem viagem para a cidade de Belo Horizonte/MG, a servi

Diário Oficial ● 14/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33437  5 Segunda-feira, 14 DE AGOSTO DE 2017 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . CASA CIVIL DA GOVERNADORIA . PORTARIA Nº 1.033/2017-CCG DE 10 DE AGOSTO DE 2017 O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, de 7 de fevereiro de 2011, e CONSIDERANDO os termos do Processo no. 2017/256657, R E S O L V E: nomear LUIZ FELIPE BARBOSA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Proje

Diário da Justiça ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7369/2022 - Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 299 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO RESENHA: 11/05/2022 A 11/05/2022 - SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR - VARA: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR PROCESSO: 00002223720108140200 PROCESSO ANTIGO: 201020001636 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LETICIA COSTA LEONARDO A??o: Inquérito Policial Militar em: 11/05/2022 VITIMA:A. S. B. PROMOTOR:ARMANDO BRASIL TEIXEIRA INDICIADO:CASSIO REIS RODRIGUES ENCARRE

Diário Oficial ● 31/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33770  5 Segunda-feira, 31 DE DEZEMBRO DE 2018 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso XVII, da Constituição Estadual, e na qualidade de Grão-Mestre da ORDEM DO MÉRITO GRÃO-PARÁ, instituída pelo Decreto nº. 8.085, de 7 de setembro de 1972, e regulamentada pelo Decreto nº. 8.721, de 26 de abril de 1974, e Considerando os inestimáveis serviços prestados

Diário da Justiça ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6793/2019 - Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 1025 nº.11.343/2006. Caso a manifestação supra não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor Público oficiante neste Juízo para oferecê-la, nos termos do art.55, §3º, da Lei nº.11.343/2006. Caso o oficial de justiça perceba que o(a)(s) denunciado(a)(s) possa(m) estar se ocultando, determino, desde já, a notificação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Proc

Diário Oficial ● 03/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

46  diário oficial Nº 35.174 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. PALESTRA 1: TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO PALESTRA 3: POLÍCIA DE PROXIMIDADE LEGISLAÇÃO ESPECIAL (EAD) TUTOR CHEFIA E LIDERANÇA SUPERVISOR PALESTRA 8: COMPORTAMENTO DE AUTOPROTEÇÃO TREINAMENTO FÍSICO MILITAR PALESTRA 11: TÉCNICAS DE ENSINO DIREITO ADMINISTRATIVO (EAD) TUTOR OPERAÇ

Diário Oficial ● 14/07/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33416  5 Sexta-feira, 14 DE JULHO DE 2017 PORTARIA N.º 920/2017-CCG DE 13 DE JULHO DE 2017 EXECUTIVO O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO E CIDADANIA uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 13, . de 7 de fevereiro de 2011, e CONSIDERANDO os termos do Processo nº. 2017/292546, GABINETE DO GOVERNADOR . R E S O L V E: comissão de Supervisor, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Secretaria de Estad

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 231 relatório.          Decido.          Considerando-se que houve integral aceitação e cumprimento da proposta de suspensão condicional do processo em todos os seus termos, conforme certidão de fl.67/81, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO ROBERTO SANTOS DE CARVALHO, qualificado nos autos, na forma do art. 84, paragrafo único, da Lei Federal nº