18 Conclusão de Solicitação apenas para os modos - em: 23/05/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1123 136 concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF, art. 170, III). O caso em testilha, reportar-se a hipótese de intervenção do Estado na propriedade privada, vez que a parte demandada é concessionária de serviço público e o serviço de telefonia iminentemen
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1125 77 desistiram das testemunhas que não foram ouvidas. Terminada a colheita de prova testemunhal e o interrogatório dos acusados, o MM. Juiz determinou a intimação, por meio do DJE, do advogado do réu Vancarlos Rodrigues da Silva, para que apresente suas alegações finais, no prazo de rigor, bem como apresente a procuração que lh
10 – terça-feira, 04 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo condicionantes, Portaria n°1700010/2022. *Processo n° 55168/2021, Usuário: Figueiredo Holding Ltda , Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700012/2022. *Processo n° 55167/2021, Usuário: Figueiredo Holding Ltda, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700014/2022. *Processo n° 61250/2021, Usuário: Patrick Dillonn Martins, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700017/2022. *Processo n�
Minas Gerais Diário do Executivo a publicação da portaria de outrorga. OBS: O cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio relatório técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme § 2º, art. 9º, da Portaria IGAM 49 de 2010. Além disso, deverão ser obedecidos os prazos acima estabelecidos, sob pena de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Estadual n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999,
