1 Conclusão de Solicitação autoria delitivas demonstradas. acusada que - em: 03/06/2025
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10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DOLO específico EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE LICITAR. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA NÃO INSTAURADO. Prejuízo demonstrado AO IMPOSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO de outros conco
