222 Conclusão de Solicitação autoria do delito comprovadas - em: 03/06/2025
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Boletim de Acordão Nro 18407/2016 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000015-95.2005.4.03.6006/MS 2005.60.06.000015-3/MS RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA OSMAR ANDRADE DE OLIVEIRA MS008322 IVAIR XIMENES LOPES (Int.Pessoal) Justica Publica : MISAEL ANTONELO falecido(a) : 00000159520054036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA E INTR
substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de novembro de 2016. GISELLE FRANÇA Relatora para o acórdão 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006511-04.2009.4.03
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP176640 CHRISTIANO FERRARI VIEIRA e outro(a) : Justica Publica : 00113452820064036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido guardando consigo uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º,
00014 HABEAS CORPUS Nº 0011739-28.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.011739-0/MS RELATORA IMPETRANTE PACIENTE IMPETRADO No. ORIG. : : : : : Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras CELIA CHOQUE FERNANDEZ CELIA CHOQUE FERNANDEZ reu preso JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS 00004489520114036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Alega-se excesso de prazo, reproduzindo-se pedido já form
00014 HABEAS CORPUS Nº 0011739-28.2012.4.03.0000/MS 2012.03.00.011739-0/MS RELATORA IMPETRANTE PACIENTE IMPETRADO No. ORIG. : : : : : Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras CELIA CHOQUE FERNANDEZ CELIA CHOQUE FERNANDEZ reu preso JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS 00004489520114036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Alega-se excesso de prazo, reproduzindo-se pedido já form
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar invocada pela defesa e, por maioria, dar parcial provimento à apelação tão somente para reduzir a pena base ao piso legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de outubro de 2016. GISELLE FRANÇA Relatora para o acórdão 00008 APELAÇÃO CRIM
00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003056-75.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.003056-5/SP RELATOR REL. ACÓRDÃO APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica JAMES RIBEIRO SP072194 SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA e outro(a) 00030567520124036119 5 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. DELITO DEFINIDO NO ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA
São Paulo, 30 de janeiro de 2012. Vesna Kolmar Desembargadora Federal Relatora SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA Boletim de Acordão Nro 5550/2012 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006955-70.2004.4.03.6181/SP 2004.61.81.006955-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ANA APRIGIO DE ALENCAR JOSE FERREIRA DA CRUZ MOACYR PAGEU DOS SANTOS e outro Justica Publica : DAYANE ODILIA DOS SANTOS SOUZA : PABLO AUGUSTO CORREA DA ANUCIACAO : O
São Paulo, 30 de janeiro de 2012. Vesna Kolmar Desembargadora Federal Relatora SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA Boletim de Acordão Nro 5550/2012 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006955-70.2004.4.03.6181/SP 2004.61.81.006955-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ANA APRIGIO DE ALENCAR JOSE FERREIRA DA CRUZ MOACYR PAGEU DOS SANTOS e outro Justica Publica : DAYANE ODILIA DOS SANTOS SOUZA : PABLO AUGUSTO CORREA DA ANUCIACAO : O
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A apelante foi condenada pelo cometimento do crime descrito artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do crime narrado na peça acusatória, bem como o dolo. 4. Mantida a pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da sanção corporal. 5. De ofício, altera
