1 Conclusão de Solicitação benedito batista afonsoomni local - em: 18/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo desatualizados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da última publicacao (art. 5º da Resolução nº 331/09 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na lista de veículos que serão levados a hasta públi