Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3860 da inexistência de requerimento.               SUBSTITUIÃÃO DA PENA               Algumas considerações a respeito da substituição da pena e do regime de cumprimento da pena:               Considerando a Resolução de n. 5 do Senado Federal que deu efeito ¿erga omnes¿ à decisão d

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 370 com suas irmãs.          No que tange aos indÃ-cios de autora, verifico que estes também estão presentes a partir dos relatos obtidos no inquérito policial, oitivas, interrogatórios e demais provas realizadas neste juÃ-zo.          Sendo assim, importa esclarecer que, estando configurados os dois elementos exigidos, os denunciados devem ser devidam

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3914 primário, não há provas de que ele se dedique a atividades criminosas nem que integre organização, porém, considerando a quantidade e a natureza da 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, tornando-a DEFINITIVA.               O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, na forma do artigo

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 376 estão presentes a partir dos relatos obtidos no inquérito policial, oitivas, interrogatórios e demais provas realizadas neste juÃ-zo.          Sendo assim, importa esclarecer que, estando configurados os dois elementos exigidos, os denunciados devem ser devidamente pronunciados, conforme a fundamentação a seguir.          No depoimento da testemunha

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3262 RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÃCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÿO PROVIDO. 1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (trá

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3906 drogas à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, tornando-a DEFINITIVA.                     O valor do dia-multa é o mÃ-nimo legal porquanto não há prova da capacidade financeira do réu. Assim, cada dia é o equivalente a um trigésimo do salário mÃ-nimo vigente ao tempo do fato

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3872 e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurarse como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empÃ-rica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implica

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 608 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÃÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA à GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÃÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três m

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3880 criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empÃ-rica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurÃ-dico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para concilia

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3176 melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilÃ-cito de ent