16 Conclusão de Solicitação cito de entorpecentes. absolvi - em: 07/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Abrπo Amisy Neto. GoiΓnia, 11 de junho de 2019. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 16497-88.2016.8.09.0168(201690164972) AGUAS LINDAS DE GOIAS DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 830 estabelecer que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu é rito policial, apenas é apto, para identificar o r é u e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C ó digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit ó rio e da ampla defes
