1 Conclusão de Solicitação conjunto francisco silva - em: 28/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2017 TERÇA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2017 preso em flagrante delito, por transportar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal; havendo sido por tanto, denunciado como incurso nas penas do art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). E para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito, expedir o competente EDITAL. Da
