1 Conclusão de Solicitação contas do estado. condena - em: 03/06/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1507 título, se não causarem prejuízos ao excipiente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa. Elementos em estrita observância de legislação tributária de regência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
