1 Conclusão de Solicitação criminal. tipos previstos - em: 03/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018 Justiça. 3. “Os policiais militares servidores de regime especial, com estatuto próprio, não são abrangidos pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis” (TJPB, Processo n. 0009985-25.2014.815.2001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, julgado em 04/08/2015). 4. Nos termos da Lei Estad
