Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 968 REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE - da Capital 1 Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - informar obrigatoriamente aos adquirentes, por escrito, no mínimo de seis em seis meses, o estado da obra; II - responder civilmente pela exec

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 117 peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor (...) Observa-se que o Embargante ventila mero inconformismo com o teor do deci

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1254 excepcional que apenas se admite em casos de flagrante ausência das condições da ação e pressupostos processuais. Assim sendo, porque, pelo menos aparentemente, o título exeqüendo mostra-se com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade preenchidos, sendo indispensável o pronunciamento judicial para que se possa cogitar da sua nulidade, aliado ao disposto no artigo 585, § 1º, do Códig

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 4209 As cártulas apresentadas pelo autor encontram-se nominadas a terceiros diversos, não havendo qualquer prova de endosso para o requerente. Nesse sentido carece a ele, autor, legitimidade para o manejo da ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELO DESPR

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 579 configurado o disposto no artigo 740, parágrafo único, do CPC/73 - embargos à execução manifestamente protelatórios -, é de ser afastada a aplicação da multa arbitrada na sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.? (Apelação Cível Nº 70071170435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/10/2016) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVAD

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 411 Código Civil) e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada mês (Súmula 43 do STJ). Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima do pedido, CONDENO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 364 Processo 0001504-29.2015.8.26.0515 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS - ADEILDO JOSE DOS SANTOS - Para se evitar qualquer alegação de cerceamento da garantia constitucional do devido processo legal, digam as parte

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 4402 ATÉ O DEFINITIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO, DEVENDO OCORRER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALIÁS, CONSOANTE EXPRESSA VONTADE DOS CONTRATANTES. EXEGESE DO ARTIGO 922 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O INSTRUMENTO QUE FORMALIZA O COMPROMISSO DE ACORDO INCLUSIVE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE AS PARTES OP

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO CAPE - CENTRO DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E EDUCACIONAL Intimado(s)/Citado(s): - CONRADO ANTUNES RAUNHEITTI 4790 ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO CAPE - CENTRO DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E EDUCACIONAL TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 871 requeridas o cumprimento e satisfação de obrigação de fazer, deve ser aplicada a regra especial do art. 53,III, letra d) do CPC, ou seja, no foro do local onde a autora exige o cumprimento da obrigação, Foro de Belém e no Distrito de Icoaraci locais onde se localizam os cartórios de protesto onde os títulos de crédito foram registrados. Além do que, a definição de competência pelo local