Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1323 N?O CONFIRMADOS EM JU?ZO - CONDENA??O BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQU?RITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada id?nea, de modo a autorizar a condena??o, n?o pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inqu?rito policial, devendo ser confirmada em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio. Assim, imp?e-se a absolvi??o dos a

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1638 qualificada (art. 180 , ? 1? , do CP ) tamb?m o boletim de ocorr?ncia da subtra??o anterior dos ve?culos encontrados em poder dos pacientes, j? adulterados. ? de se observar, ainda, que as testemunhas arroladas e aptas a comprovar a autoria s?o investigadores de pol?cia. TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00625111020158190000 RJ 0062511-10.2015.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publica??o: 11/12/2015 Ementa: nas informa

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2562 vigilantes, desarmando-os, e depois procederam ? chamada nominal dos funcion?rios que tinham meios para abrir os cofres. ?????????No banco HSBC, teriam sido roubados R$ 45.151,50 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), em moeda corrente nacional, (dinheiro encontrado nos caixas eletr?nicos, nas gavetas dos caixas e nos cofres da tesouraria, uma pulseira de ouro de S

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2565 QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM PARTE. ANTECEDENTES. TESTEMUNHO ?NICO. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL E N?O CONFIRMADO EM JU?ZO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI??O. 1. A aus?ncia de v?nculo empregat?cio torna fraudulenta a concess?o do benef?cio de aposentadoria por tempo de servi?o, consubstanciando o crime de estelionato qualificado. 2. Sopesar a exist?ncia de um outro pro

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1824 mercadorias. ??????A defesa foi replicada. ??????Instadas, as partes n?o apresentaram requerimento de produ??o de provas, vindo-me conclusos para senten?a. ??????? o breve relat?rio. Decido. ??????II FUNDAMENTA??O ??????A causa ? simples e n?o exige maiores digress?es. ??????Trata-se a??o de cobran?a com fundamento na compra e venda de mercadorias, mediante a emiss?o das notas fiscais de ns. 462931, 735

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2073 respons?veis pelas dilig?ncias. Desta forma, em se tratando de crime contra o patrim?nio, o entendimento jurisprudencial dominante ? de que a palavra da v?tima e do policial, mormente se corroborada pelos demais elementos probat?rios carreados para os autos, justificam o decreto condenat?rio. Vejamos: ?????TJ-PE - Apela??o APL 2647154 PE (TJ-PE). Data de publica??o: 17/06/2015. Ementa: APELA??O CRIMINAL

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1826 mesmo teria afirmado que: ?(...)?N?O TENHO COM O QUE TRABALHAR E POR ISSO IRIA VENDER A DROGA (...)? sic. Ressalta-se, no ponto, que a condi??o de usu?rio n?o ? incompat?vel com a de traficante. ?????????Al?m disso, h? farta jurisprud?ncia no sentido de se caracterizar a ocorr?ncia do crime de tr?fico il?cito de entorpecentes em casos de apreens?o de drogas em quantidade similar ? apreendida no bojo do

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 821 recebimento pelo destinat¿¿rio ou por terceiro para a comprova¿§¿¿o da mora, imprescind¿-vel para a a¿§¿¿o de busca e apreens¿¿o nos contratos garantidos por aliena¿§¿¿o fiduci¿¿ria, consoante art. 2¿, § 2¿ do Decreto-Lei 911/69. 3. A devolu¿§¿¿o da notifica¿§¿¿o extrajudicial pelo motivo de endere¿§o insuficiente n¿¿o constitui em mora o devedor, uma vez que n

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1824 Juizado Especial Criminal. ?????????Ocorre que n?o consta nos autos qualquer informa??o de que a droga apreendida seria somente destinada ao uso pessoal do investigado, que inclusive, fora indiciado pelo crime insculpido no art. 33 da Lei n?. 11.343/06. Assim, em que pese a alega??o da douta representante do Minist?rio P?blico, verifica-se que, nos termos de depoimentos de fls. 02/04, os policiais mili

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 1347 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica??o: DJe 24/05/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. INADIMPL?NCIA. RESCIS?O CONTRATUAL. DEVOLU??O DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETEN??O DE AT? 25% EM BENEF?CIO DO VENDEDOR. 1. A rescis?o de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no ?mbito dos contratos de promessa de compra e