Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 300 2014). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMATRÍCULA PARA O QUARTO PERÍODO DO CURSO. ALUNO QUE QUITOU REGULARMENTE AS MENSALIDADES DOS TRÊS SEMESTRES ANTERIORES E CUMPRIU OS REQUISITOS CURRICULARES. RECUSA DA UNIVERSIDADE, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. MENSALIDADES EM ABERTO REFERENTES A OUTRO CURSO, ALÉM D

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2481 termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por sua vez, entende-se que a responsabilidade do comerciante é, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, subsidiária, nos termos do artigo 13 do CDC. 4. A pretensão reparatória do autor, nesse caso, se fundamenta no fato do produto fabricado pela SONY, porque este causou, em tese, danos ao co

Diário da Justiça ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2018 2 Dr. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001529-37.2009.815.0231. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. 1º APELANTE: Leandro das Neves Silva. ADVOGADA: Joilma de Oliveira F. A. dos Santos (OAB/PB 6.954).

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3460 208 indevido, realizado à revelia no benefício previdenciário do autor e que permaneceu mesmo após contato com a instituição financeira, restam preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, incorrendo o primeiro apelante em conduta flagrantemente violadora da boa-fé objetiva, merecendo ser provido o segundo apelo no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 2199 MONETÁRIA. 3. AJUSTE À VISTA DO TEMA Nº 905: FOI CORRETA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO SE DECIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA, ENTRETANTO, CABE DETERMINAR A INAPLICABILIDADE CONJUNTA DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (POIS A SELIC JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA). ADEQU

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3460 207 outros 3 (três) filhos, a quem também prestaria assistência financeira; 3. Todavia, não há qualquer documentação no caderno processual que comprove as alegações suscitadas no Apelo. Destarte, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua impossibilidade em arcar com a quantia fixada, o qual lhe incumbia, segundo o ar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2414 o que se têm dos autos é que a embarcação, estava regular e com quantidade de passageiros, dentro do limite de capacidade. Consequentemente, para a União e a Agerba, a embarcação estava regular e, as mesmas, ao meu ver, não agiram com desídia alguma, visto que não foram informadas que a embarcação havia passado por reformas. Sendo assim, repita-se, não �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 763 - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 1012513-08.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.O. - - M.R.D.O. C.O. - - C.S. - Vistos. Fls. 80/805: recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradi

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2828 827 obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. De acord

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2021 do mês de novembro do ano de 2009 (dois mil e nove). Eu, Nadja Dolores Braga Leite, P/ Técnica Judiciária, o digitei, fiz imprimir e assino. Eu, Genésio Gomes Pereira Neto, Secretário Judiciário, o conferi e visei. Desª MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. DUDA FERREIRA – Relatora. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE SESSENTA DI