Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 331 im?vel em constru??o, al?m do per?odo previsto para o t?rmino do empreendimento, h?, comumente, cl?usula de prorroga??o excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclus?o da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cl?usula de toler?ncia. 4. Aos contratos de incorpora??o imobili?ria, embora regidos pelos princ?pios e normas que lhes s?o pr?prios (Lei n? 4.591/1964), tamb?

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1202 das rela??es de car?ter trabalhista. ??????Dessa forma, h? perfeita incid?ncia normativa do C?digo de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais os seus destinat?rios finais. ??????Assim, a partir das alega??es verossimilhantes trazidas na inicial, as requeridas est?o sujeitas aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o requerente, enquanto parte hiposs

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 936 pr?prio do adquirente ou de sua fam?lia. 5. N?o pode ser reputada abusiva a cl?usula de toler?ncia no compromisso de compra e venda de im?vel em constru??o desde que contratada com prazo determinado e razo?vel, j? que possui amparo n?o s? nos usos e costumes do setor, mas tamb?m em lei especial (art. 48, ? 2?, da Lei n? 4.591/1964), constituindo previs?o que atenua os fatores de imprevisibilidade qu

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 2375 deveria a r? provar a n?o ocorr?ncia dos lucros cessantes, e isso a demandada n?o se desincumbiu com a sua defesa e com os parcos documentos apresentados. ???????A jurisprud?ncia do STJ ? pac?fica no sentido de ser presumido o preju?zo do comprador e por consequ?ncia a culpa do construtor pelo atraso na obra, bem como a indeniza??o por perdas e danos, al?m da cumula??o de danos materiais e morais. ?????

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 788 pessoa f?sica, ser-lhe-?o impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execu??o da incorpora??o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss?rios, dos preju?zos que a ?stes advierem do fato de n?o se concluir a edifica??o ou de se retardar injustificadamente a conclus?o das obras, cabendo-lhe a??o regressiva contra o construtor, se f?r o caso e se a ?ste couber a culpa; (grif

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1547 No contrato de promessa de compra e venda de im?vel em constru??o, al?m do per?odo previsto para o t?rmino do empreendimento, h?, comumente, cl?usula de prorroga??o excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclus?o da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cl?usula de toler?ncia. ????4. Aos contratos de incorpora??o imobili?ria, embora regidos pelos princ?pios e nor

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1453 devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade poss?vel, o cronograma de execu??o da obra, sob pena de indenizarem os preju?zos causados ao adquirente ou ao compromiss?rio pela n?o conclus?o da edifica??o ou pelo retardo injustificado na conclus?o da obra (arts. 43, II, da Lei n? 4.591/1964 e 927 do C?digo Civil). ????3. No contrato de promessa de compra

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 511 verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Data de julgamento: 19/10/2020). ????Pois bem, a invers?o do ?nus da prova est? mantida. ????Em seguida farei a an?lise i

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 767 que um empreendimento fora entregue no prazo, mesmo antes da crise financeira - alega??o mais comum entre os argumentos de defesa das incorporadoras. De fato, parece haver uma pr?tica, amplamente generalizada, de atraso nas obras, ficando os consumidores prejudicados, na medida em que terminam de pagar as parcelas que lhe incumbiam, mas n?o t?m o bem. ? ???????De outro lado, h? de se destacar que a

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1230 respeito ? palavra dada, na qual se traduz a chamada confian?a p?blica. ????A jurisprud?ncia p?tria ? pac?fica quanto ao tema, havendo, inclusive, decis?o do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ, corroborando o entendimento em tela, sen?o vejamos EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL EM CONSTRU??O. ATRASO DA OBRA. ENTREGA AP?S O PRAZO ESTIMADO. CL?USULA DE TOLER?