Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 1058 22863343). Tendo em vista o agravamento da pandemia e a aplicação de medidas restritivas, a economia sofreu diversos impactos, de modo o microempresário é o que foi mais atingido economicamente. Sendo assim, resta evidente que a parte ré não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. II.2 Do mérito Cuida-se de aç�

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 584 DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.CASF-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO AMAZÔNIA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTRUAUD SISTEMA INTEGRADO DE CUIDADOS E ADMINISTRACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME, igualmente qualificada.Foi deferida a tutela de urgência (ID 5301095).Nos autos d

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 895 prova testemunhal e do depoimento pessoal das partes. Sobre o mútuo dissenso, leciona ROBERTO DE RUGGIERO: “Mútuo dissenso é o acordo que os próprios contraentes fazem para dissolver e revogar o contrato que os liga. Aquela mesma vontade que pôde criar o vínculo, tem o poder de o dissolver; [...]. Trata-se, por outras palavras, de um verdadeiro e próprio contrato, cujo conteúdo é precisamente

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1112 qual foram cobrados valores por linha de empréstimo não contratado pela autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar A demandada não demonstrou ter agido com diligência quando da análise dos documentos e assinatura do contrato. Assim agindo, assumiu os riscos de sua conduta. Não elide a responsabilidade o fato de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, haja vista a não

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 1576 iluminado do juiz?. (Instituições de Direito Civil. Tomo III. Roberto de Ruggiero. 3ª ed. da tradução da 6ª ed. italiana, por Ary dos Santos e Antônio Chaves. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 222 e 223). O Enunciado n. 366 do CJF/STJ, estabelece que ?o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contr

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 401 CONFIGURADAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à sua atividade empresarial. II.A resolução contratual oriunda do inadimplemento da promissária vend

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 576 ADMINISTRACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - ME, igualmente qualificada.Foi deferida a tutela de urgência (ID 4827381).A parte autora peticionou informando que as partes transigiram acerca do objeto da ação, requerendo a suspensão do feito, até o termo final da transação (ID 6741701).Era o que tinha a relatar. Passo a decidir.Verifica-se que a parte autora não possui mais interesse no prosseguimen

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 644 cada uma das duas partes a reter para satisfação do crédito próprio a prestação devida à outra, e é pois a compensação um modo de extinção das obrigações recíprocas, baseado na satisfação que cada um dos dois credores obtém sem entrega de valores¿. (Instituições de Direito Civil. Tomo III. Roberto de Ruggiero. 3ª ed. da tradução da 6ª ed. italiana, por Ary dos Santos e Antô

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1219 consumidora final do bem comprado. TEIXEIRA DE FREITAS, destacado jurista dos idos do Império, lembra: Pacto é o consenso de dôis, ou mais, sôbre a mêsma cousa. (Regras de Dirêito. Augusto Teixêira de Frêitas. 1ª ed. Rio de Janêiro: B. L. Garnier, Editor, 1882, p. 192). Necessário, portanto, apreciar o feito sob a ótica constitucional dos princípios da isonomia, proteção ao direito de prop

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1205 de direito e documental, não sendo necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A hipótese é de procedência dos pedidos contidos na exordial. DA RESCISÃO CONTRATUAL A relação presente é consumerista, não há dúvidas, pois que a adquirente é a consumidora final do bem comprado. TEIXEIRA