Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 “Art. 5º (...) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de tacas: NR.PROCESSO: 0066476.69.2014.8.09.0174 No caso dos autos, em que pese a autoridade impetrada defenda que a empresa impetrante estava ciente da rescisão contratual e, de consequência, sobre a impossibilidade de formular pedido administrativo relativo ao contrato por eles firmad

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Por outro lado, o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelos danos decorrentes da violação. NR.PROCESSO: 0379848.56.2015.8.09.0051 De fato, o artigo 5º da Carta Magna Brasileira consagra a liberdade de manifestação de pensa

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Por outro lado, o inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelos danos decorrentes da violação. A propósito, colaciono trecho do voto condutor da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/7, que tr

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR.PROCESSO: 0174248.09.2013.8.09.0051 manifestação do pensamento e liberdade de expressão em sentido genérico (aqui embutidos a criação e o direito de informar, informar-se e ser informado, como expletivamente consignado pelo art. 37, 1, da Constituição Portuguesa de 1976, 'versão 1997'). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em apar

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 De igual forma, a liberdade de pensamento e a informação são protegidas pelo art. 220 da Constituição Federal: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .” NR.PROCESSO: 0163095.34.2012.8.09.0044 asseg

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 De igual forma, a liberdade de pensamento e a informação são protegidas pelo art. 220 da Constituição Federal: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .” NR.PROCESSO: 0426591.95.2013.8.09.0051 X- Sã

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR.PROCESSO: 5035898.36.2018.8.09.0000 'versão 1997'). Caso venha a ocorrer o deliberado intento de se transmitir apenas em aparência a informação para, de fato, ridicularizar o próximo, ou, ainda, se objetivamente faz-se real um excesso de linguagem tal que faz o seu autor resvalar para a zona proibida da calúnia, da difamação, ou da injúria, aí o corretivo se

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 2776 ato omisso do Chefe do Poder Executivo Municipal não ter apreciado o pedido de férias formulado pelo impetrante. O caso é de ratificação da medida liminar, não havendo modificação do entendimento do juízo, que assim decidiu: “(...) No presente caso, a presente impetração reside na aferição da legalidade da apontada omissão por parte da autoridade impetrada em exarar resposta ao pedido a

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 674 procedimento, como enquadramento realizado pela ré quando da da ré para a justa causa não o foi por ato de improbidade, mas sim dispensa. incontinência de conduta ou mau procedimento, não há como Muito mais do que a questão da apuração prévia ou não dos fatos reputar razoável o acionamento da polícia militar para a pela ré, tenho que a reversão da ju

Publicações Judiciais I ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. PERÍODO DE MARÇO DE 1990 A FEVEREIRO DE 1991. CONTAS DE DEPÓSITOS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Embargos infringentes objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil para ação em que se pretende o pagamento da diferença de correç