Publicações Judiciais ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parte do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de agosto de 2015. 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008453-83.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : SUPERMERCADOS COMPER LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença

Caderno único ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2016 para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº 5.658, de 05/05/2016, até o julgamento final da presente ação. Concedida a liminar com efeitos "ex nunc" e eficácia "erga omnes". Decisão por maioria. MONICA REGINA SILVA HAUSCHILD Secretario Conselho Especial 10

Publicações Judiciais ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN. DESCABIMENTO. LEI Nº 6.830, DE 1980. PRAZO TRINTENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF COM EFEITOS EX NUNC. 1. As contribuições ao FGTS têm natureza trabalhista e social, de forma que sua cobrança deve ser regida pela Lei nº 6.830, de 1980, não se lhe aplicando as disposições do Código Tributário Nacional. 2. De acordo com o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830, de 1980, a prescrição é interromp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1367 Civil, não mais vigora em nosso sistema o princípio da imutabilidade do regime de bens. Assim, o art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002 subordina a mudança de regime a requisitos específicos, exigindo o pronunciamento judicial para tanto, além do requerimento de ambos os cônjuges, os quais dever�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4625 Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo. Conforme entabula o art. 1.022, II, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Destaco que o despacho ora embargado tem conteúdo decisório, de modo é cabível a oposição de embargos declaratórios contra tal ato judicial. Nesse sentido coa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4305 REU: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros (5) Advogado(s): ANDERSON ITALO PEREIRA (OAB:BA25531), MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003), CRISTOVAO FALCAO DE CARVALHO NETO (OAB:BA20475) DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA – ME e OUTROS em face do despacho de ID 135803536, sob o argumento ter ha

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 NR.PROCESSO: 5156943.41.2017.8.09.0000 na situação excepcionada pela modulação de efeitos do julgamento da ADI 4.639. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE 863.095-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 5.5.2015; RE 722.929, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 19.8.15; RE 862.716, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.8.2015; RE 880.083, Min. Cármen Lúcia, Dje 30.4.2015

Publicações Judiciais ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

recebendo-o no estado em que se encontra, considerando que a declaração de suspeição do Juiz que gerou a sua redistribuição a este Juízo produz efeitos ex nunc (STJ - AGRESP 1180089 - 4ª Turma - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJE 18/04/2011). 2. Intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2001.70.01.008008-4/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JOSE

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Nº 1134967. EFEITOS EX-NUNC. NOVATIO LEGISEMPREGADA A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA. INEXISTÊNCIA. 1. Reconhecida pelo Conselho Especial deste Tribunal a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que excluiu a arma branca como causa de aumento no crime de roubo, ao julgar a Arguição de Inconstitucionali