Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1225 49 Art. 328. A qualquer desembargador é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça. §1º As propostas serão apresentadas por escrito à Presidência do Tribunal de Justiça e, após parecer da Comissão Permanente de Organização e Atualização Regimental, serão distribuídas, em cópia,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1227 48 Regimento Interno; II - elaborar projetos visando a alteração do Regimento Interno; III - emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça indicar os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo, sendo o Plenário competente

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Ata da 1ª Sessão Extraordinária Em 13 de dezembro de 2019. Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos, no Plenário Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Tribunal de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL Ata da 1ª Sessão Extraordinária Em 13 de dezembro de 2019. Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos, no Plenário Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Tribunal de

Diário da Justiça ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2017 ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE REPORTA À LINHA SUCESSÓRIA DIVERSA DA MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. O Juízo ad quem está impedido de conhecer fatos, teses ou pedidos que, não apreciados no ato jurisdicional recorrido, foram fo