Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 222 Ante o exposto, defiro em favor do impetrante os benefícios da justiça gratuita e concedo a segurança buscada, para manter a Acórdão liminar exarada que ordenou a emissão de alvarás, pelo Juízo de origem, para habilitação do trabalhador no programa de segurodesemprego e a liberação, em favor do impetrante, dos depósitos fundiários realizados pela sua empr

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 liminar no ponto em que determinou a emissão pelo Juízo de origem 227 Recurso da parte de alvará para habilitação do trabalhador no programa de segurodesemprego. Cabe registrar, por oportuno, que mesmo na eventual hipótese de a empresa já ter anteriormente entregue ao impetrante as guias de seguro-desemprego, que a medida judicial por ele requerida não é capaz de

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 280 coatora, concedo a segurança para confirmar a liminar antes ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO proferida e determinar ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª que no processo nº 0001383-54.2010.5.07.0030, proceda a reserva REGIÃO, por unanimidade, conceder a segurança para confirmar a de 30% do valor integ

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 286 certo do advogado autor, consistente na negativa de pagamento dos respectivos honorários advocatícios, motivo pelo qual ratifico o provimento liminar anteriormente deferido e concedo a segurança pleiteada, para determinar que o Juízo da Vara do Trabalho de Quixadá reserve o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das verbas objeto da execução de todos os reclam

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 1052 Acórdão Isto posto, conheço o Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, deferir o benefício da Justiça Gratuita em favor do Impetrante. Custas Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do processuais dispensadas. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer o Re

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 206 de dispensa injusta em demissão por justa causa, no curso de um desemprego. aviso prévio trabalhado, o que não foi o caso. Cabe registrar, por oportuno, que mesmo na eventual hipótese de a Saliento, também, que, diferentemente do disposto na decisão empresa já ter anteriormente entregue ao impetrante as guias de atacada no mandamusem análise, esta Especializad

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1436 suplantar essa importância (150 SM) tem natureza quirografária e 8. O terceiro CLAUSMIRON ROMEIRO FILHO interpôs Mandado de sujeita-se à regra da anterioridade da constrição no que é pertinente Segurança n. 0000094-25.2016.5.23.0000, em que foi concedida aos créditos que se encontram nessa mesma classe. medida liminar (ID 08a0108), determinando a suspensão d

Publicações Judiciais I ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constam dos autos, noutro giro, cópias: a) das declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (SIMPLES), inferindo-se que não houve receita alguma em favor do impetrante nos anos-calendários 2015 (id 1705006) e 2016 (Id 1705007); b) das declarações de IRPF do impetrante, também ausente qualquer receita em favor do impetrante nos anoscalendários 2015 (id 1705053) e 2016 (id 1705054) oriunda da pessoa jurídica de que é sócio (TEC HOUSE ELETROELETRONICOS LTDA – ME

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 4576 foi condenada ao pagamento de direitos trabalhista. Assim o exequendo formulado pela litisconsorte passiva, porquanto não depósito recursal haveria de ter sido levantado integralmente em satisfeito o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em favor do reclamante e parcelado apenas o saldo devedor" (fl. 1209 - execução, exigido pelo art. 916, caput, do NCPC

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 32 Regional do Trabalho, opinando pela concessão da segurança, do 54.2010.5.07.0030, proceda a reserva de 30% do valor integral da que destaco: "(...). Feitas estas anotações, verifica-se que a execução à título de honorários contratuais em favor do impetrante. controvérsia se confina à verificação de ilegalidade na negativa do juiz de primeiro grau. O Juiz I