Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020 pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, inseridos, respectivamente, nos arts. 44 e 77, do Código Penal, uma vez que ele não preenche os requisitos objetivos e subjetivos insculpidos nesses dispositivos legais. 3. Provimento do recurso ministerial, para redimensionar a pena aplicada, antes fixada

Diário da Justiça ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2018 FERNANDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: 006295PB ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO. AUTOR: GILMAR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: 006295PB ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO. REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO IPAM ADVOGADO: 022864PB LUCIAN HERLAN SANTOS DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo comum de 5(cinco) dias apotem demane

Diário da Justiça ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2018 37 ADVOGADO: 013293PB DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-separa em 15 dias emendar a inicial, descriminando o periodo relacionadoao quinquenio referido na exordial, indicando os meses e os valoresque reputa devidos. TAS SANTANA ADVOGADO: 021442PB JULIANA JESSICA DA NOBREGA SIMAO , 011350PB PAULO CESAR DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sePARA NO PRAZ

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 22 00580 Processo: 0001910-43.2013.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SADRACK RAEL MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: 008164RN MIZAEL GADELHA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00581 Processo: 0002040-33.2013.815.0251 - ACAO PENAL - PR

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2020 31º FÍSICO) Apelação Criminal nº 0000119-62.2017.815.1071. Comarca de Jacaraú. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: MÁRIO FRANCISCO GOMES (Adv.: Adilson Coutinho da Silva, OAB/PB nº 24.424). Apelada: Justiça Pública. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: Ministé

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020 cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, inviável a almejada substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme óbice do artigo 44, inciso I. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMON