1.956 Conclusão de Solicitação fundicao no est - em: 15/05/2025
Ficha 195 de 196
3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO SP - SIND IND EXT DE FIBRAS VEGETAIS E DO DESC ALG E S PAULO - SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P - SIND TRAB EMPR ONIBUS ROD INTERN INTEREST INTERM SET DIFEREN DE SP ITAPECERICA SERRA S LOURENC SERRA EMBU GUACU FERRAZ VASC POA E ITAQUA - SINDICATO DA IND DA CORDOALHA E ESTOPA NO EST DE SAO P - SINDICATO DA
Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a de
