1 Conclusão de Solicitação gico que atesta - em: 31/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1618 esteja previsto em um tipo penal, cuja prática se atribui ao réu. Essa exigência, que decorre da própria redação do art. 41 do CPP, quando estabelece que a denúncia ¿conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias¿, é de extrema importância, por três razões: primeiro, porque é a imputação que delimita os fatos que serã
